Cartão de Passe Livre – Pessoas com Deficiência (PCD)
O Núcleo de Perícia Médica da SMTT realiza avaliações médicas para verificar se o solicitante atende aos requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos na legislação municipal, incluindo o Passe Livre destinado às pessoas com deficiência.
O benefício pode contemplar pessoas com deficiência física, mental, intelectual, visual e auditiva, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como, quando previsto na legislação e comprovada a necessidade, seus acompanhantes.
Como solicitar o Cartão de Passe Livre PCD?
O interessado deverá comparecer à:
Rua Roberto Fonseca, nº 200 – Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE
No local, deverá realizar o agendamento da perícia médica.
- Documento de identidade e CPF;
- Relatório médico contendo o CID;
- Comprovante de residência atualizado e legível.
O comprovante de residência deve ser de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro ou São Cristóvão.
O Passe Livre é destinado às pessoas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação e que, após avaliação da Perícia Médica, tenham sua condição reconhecida para fins do benefício.
Importante: a apresentação de relatório médico, por si só, não garante automaticamente a concessão do Passe Livre. A concessão depende da análise dos documentos e da avaliação realizada pela Perícia Médica da SMTT, de acordo com os critérios legais aplicáveis.
Deficiência Física
Apresentar:
- Relatórios médicos;
- Exames de imagem, quando disponíveis, que possam auxiliar na avaliação pericial;
- Comprovante de residência;
- Documento de identidade.
Deficiência Auditiva
Apresentar:
- Relatório médico;
- Exame de audiometria;
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência atualizado e legível.
Deficiência Visual
Apresentar:
- Relatórios médicos;
- Exame de acuidade visual;
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência atualizado e legível.
Deficiência Mental ou Intelectual
Apresentar:
- Relatórios médicos;
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência atualizado e legível;
- Caso frequente o CAPS, poderá apresentar documento que comprove o acompanhamento/frequência.
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Neurodivergências
Apresentar:
- Relatório médico contendo o CID;
- Documento de identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência atualizado e legível.
A concessão do benefício está sujeita à avaliação da Perícia Médica, conforme os critérios previstos na legislação aplicável.
Observações importantes
- O relatório médico deve conter o CID da condição de saúde;
- O documento deve estar assinado e carimbado pelo médico, contendo nome e CRM legíveis;
- O comprovante de residência poderá estar em nome de outra pessoa, desde que corresponda a endereço situado em Aracaju, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão ou Nossa Senhora do Socorro;
- Para menores de 18 anos, deverá ser apresentada também a documentação do responsável legal;
- Crianças que ainda não possuem RG poderão apresentar a certidão de nascimento, desde que contenha o número do CPF.
Legislação – Informações complementares
- Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);
- Lei Municipal nº 1.325, de 07/12/1987, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência mental, auditiva ou visual no Município de Aracaju;
- Lei Municipal nº 1.546, de 15/12/1989, que estabelece a gratuidade do transporte urbano para pessoas com deficiência visual;
- Lei Municipal nº 2.526, de 09/09/1997, que dispõe sobre o benefício destinado aos acompanhantes das pessoas com deficiência;
- Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Conforme o art. 1º, § 2º, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;
- Lei Municipal nº 5.881, de 16/02/2024, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável.