Cartões Especiais de Estacionamento
Os idosos e as pessoas com deficiência (PCD), incluindo os autistas, têm direito à reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados. Para utilizar essas vagas, o cidadão deve possuir a credencial especial de estacionamento emitida pela SMTT. Consulte abaixo as regras, os documentos e a forma de solicitação para cada tipo de credencial.
Qual credencial você procura?
Cartão de Estacionamento para Idoso
Veja onde solicitar, os documentos exigidos e as regras de utilização.
Onde solicitar
Online
Pelo Portal Ajuinteligente: www.ajuinteligente.aracaju.se.gov.br.
Presencial
SMTT, Rua Roberto Fonseca, nº 200, Inácio Barbosa, ou Ceac do Shopping Riomar, Avenida Delmiro Gouveia, nº 400, Coroa do Meio.
Documentos
- Primeira solicitação: documento oficial de identificação com CPF e comprovante de residência (se houver).
- Solicitação por terceiros: preencher o requerimento de credencial disponível na barra lateral.
- Renovação: documento com CPF, comprovante de residência (se houver) e a credencial antiga para descarte (se houver).
Como utilizar
A credencial pode ser utilizada em qualquer veículo em que o idoso estiver, devendo ser posicionada sempre na parte da frente do painel. O uso é exclusivo nas vagas destinadas aos idosos.
Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência (PCD)
Credencial destinada às pessoas que atendam aos critérios legais e à avaliação da Perícia Médica da SMTT.
Sobre a credencial
É obrigatória a reserva de 2% do total de vagas em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade.
A credencial é pessoal e intransferível, vinculada ao beneficiário e não ao veículo. A emissão é feita pela SMTT e tem validade de 5 anos.
Atenção: estacionar em vaga reservada a pessoas com deficiência sem a credencial regulamentar é infração gravíssima, com multa, 7 pontos na CNH e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Como solicitar
Passo a passo
- Compareça à SMTT – Setor de Perícia Médica.
- No local, realize o agendamento da perícia médica.
Local
SMTT – Setor de Perícia Médica
Rua Roberto Fonseca, nº 200 – Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE.
Documentos necessários
- Documento de identidade e CPF.
- Relatório médico contendo o CID.
- Comprovante de residência atualizado e legível.
Quem pode ter direito
O Cartão de Estacionamento é destinado às pessoas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação e que, após avaliação da Perícia Médica, tenham sua condição reconhecida para fins do benefício.
Importante: a apresentação de relatório médico, por si só, não garante automaticamente a concessão. O benefício depende da análise dos documentos e da avaliação realizada pela Perícia Médica da SMTT, de acordo com os critérios legais aplicáveis.
Cartão de Estacionamento para Gestante
Credencial temporária e gratuita para uso durante a gestação e após o parto.
Documentos obrigatórios
- Documento oficial de identificação com foto (RG) contendo o CPF.
- Comprovante de residência atualizado.
- Cópia do exame de ultrassom ou laudo médico que conste a data prevista para o parto.
Validade da credencial
A credencial temporária é válida em todo o território nacional durante todo o período gestacional e por até 6 meses após o parto (período da licença-maternidade).
Solicitação e utilização
A solicitação do cartão de estacionamento para gestante em Aracaju é totalmente gratuita. A emissão pode ser feita presencialmente.
A credencial pode ser utilizada em qualquer veículo em que a gestante estiver e deve ser posicionada sempre na parte da frente do painel. O uso é exclusivo nas vagas destinadas a gestantes e cadeirantes. Renovação: não se aplica, por se tratar de credencial temporária.
Depois do nascimento
Após os 6 meses do parto, quando o cartão de gestante vence, os pais podem solicitar na SMTT a transição para a Credencial de Criança de Colo. Essa credencial permite continuar estacionando nas vagas reservadas até que a criança complete 3 anos de idade.
Credencial de Criança de Colo
Credencial temporária destinada ao período após o vencimento da credencial de gestante.
Primeira solicitação
- Certidão de nascimento da criança.
- Documentação com CPF do pai ou da mãe.
Regras de utilização
A credencial é temporária e válida até os 3 anos de idade da criança, conforme a Lei nº 9.814, de 10 de dezembro de 2025.
É válida em todo o território nacional e pode ser utilizada em qualquer veículo em que a criança estiver, devendo ser posicionada sempre na parte da frente do painel. O uso é exclusivo nas vagas destinadas a cadeirantes. Renovação: não se aplica, por se tratar de credencial temporária.